POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

FORMULÁRIO DE CADASTRO NOS EVENTOS DO PROJETO (“Defesa Lilás”)

Em observância à Lei nº13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais regulamentos e normas aplicáveis à proteção de dados pessoais, eu (“Titular de Dados Pessoais”), de forma informada, livre, expressa e consciente, manifesto-me no sentido de autorizar o União Brasil – Diretório Nacional, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.551.496/0001-67; com sede em SHS Quadra 6, Complexo Brasil 21, Conjunto A, Bloco A, Sala 906, Asa Sul, Brasília/DF – Brasil, 70.316-102 – na qualidade de (“Controlador”) a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais de acordo com as condições aqui estabelecidas.

Considerando que:

§ O acesso ao site e o preenchimento do formulário pressupõem a leitura completa e atenta da presente Política pelo (“Titular de Dados Pessoais”), que confere, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados; caso não esteja de acordo com estas diretivas, o titular deve descontinuar o seu acesso aos sistemas do (“Partido”);

§ O Projeto Defesa Lilás é um programa que visa a promoção e a difusão da participação política das mulheres, atuando na formação de lideranças organizado pelo (“Controlador”)

§ (“Titular de Dados Pessoais”) é doravante também designado (“Titular”) ou (“Usuário”) – conforme contexto requeira; e (“Controlador”), em igual sentido, designado (“Partido”), (“União Brasil”), (“Defesa Lilás”);

Os dados coletados serão, serão aqueles por mim fornecidos nesta ocasião, ou seja:

§ Nome Completo;

§ CPF;

§ E-mail;

§ Cidade;

§ Número para contato via WhatsApp;

§ Status de filiação partidária;

§ Dados relacionados a mandatos políticos;

§ Meio pelo qual tomou conhecimento do (“Defesa Lilás”) – ou projeto derivado deste;

§ Endereço de IP (internet protocol) e UserAgent do computador utilizado durante o acesso ao website;

CLÁUSULA PRIMEIRA - Na qualidade inequívoca de (“Titular de Dados Pessoais”), ao preencher e enviar o formulário em questão, autorizo o (“Controlador”) a manter em suporte digital – este, sob controle e titularidade do Partido, e a partir desse:

§ Garantir um canal de comunicação para que o Titular de Dados – inclusive, para que este, possa a qualquer momento, alterar, revogar ou solicitar exclusão de seus dados;

§ Normalizar os dados submetidos pelo (“Titular”) para facilitar o acesso e dar celeridade à localização dos registros feitos, objetivando, nesse sentido, o atendimento do exercício regular de direito do (“Titular”);

§ Manter um registro organizado e conciso tanto dos dados coletados, quanto de eventuais tratamentos e eventuais compartilhamentos;

§ Realizar eventuais tratamentos para o cumprimento de atividades mencionadas nestes termos, em conformidade com as bases legais indicadas no Art. 7º (incisos i, ii, iii, vi e ix) da Lei Geral de Proteção de Dados;

§ Compartilhá-los, conforme a necessidade e escopo, com Operador(es) de dados que venha(m) a ser contratado(s), para que em nome do Controlador, realizar o tratamento de meus Dados Pessoais de acordo com as condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA SEGUNDA - O Poderá manter e realizar o tratamento de dados, para as finalidades previstas neste termo, pelo período de 03 (três) anos contados a partir da data em que forem recebidos;

CLÁUSULA TERCEIRA - Declaro e concordo que os meus dados pessoais poderão ser armazenados por tempo indeterminado, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, (i) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória – ou – (ii) desde que tornados anônimos;

CLÁUSULA QUARTA - O (“Controlador”) se responsabiliza pelas medidas de segurança tomadas para proteger os dados do (“Titular”); em caso de incidente de segurança, procederá internamente com o relatório do incidente e, caso o incidente envolva os dados do (“Titular”) – e o evento que configurou o de incidente de segurança ofereça risco, qualquer dano potencial (ou efetivo) ao (“Titular”), após a apuração do incidente, irá, informar o (“Titular”) por meio de publicação de nota técnica em acesso amplo, e, conforme a severidade adotar ações adicionais – a exemplo: contactar o (“Titular”) por comunicação direta via e-mail ou WhatsApp; comunicação de incidente junto à Autoridade Nacional de

Proteção de Dados; adotar meios técnicos para impedir o dano em potencial e mitigar a recorrência do incidente de segurança;

CLÁUSULA QUINTA - O tratamento incluirá subsidiariamente a este termo, as normas internas vigentes adotadas pelo (“União Brasil”);

CLÁUSULA SEXTA - O (“Partido”) poderá alterar esta Política a qualquer momento, conforme a finalidade ou a necessidade, bem como para conformidade com disposição de lei ou norma de força jurídica equivalente;

CLÁUSULA SÉTIMA - Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento – ou, caso sejam modificados aspectos relevantes do tratamento, as mudanças serão informadas pelo (“Controlador”), ao (“Titular”), com destaque de forma específica do teor das alterações – o (“Controlador”) irá notificar o (“Titular”) pelos meios de contato por ele fornecidos;

CLÁUSULA OITAVA - A necessidade de indicação de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais está prevista no art. 41 da LGPD – vista disso, destaca-se que indicação encontra-se publicada no website do controlador, nestes termos, o (“União Brasil”); Desse modo, quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado pelo Partido União Brasil devem ser encaminhadas para dpo@uniaobrasil.org.br.

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2.Políticas do Evento

SERGIPE - Workshop Defesa Lilás